Termos de uso

Leia com atenção antes de usar

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA SMARTCOMEX.IO
Publicado em 16 de Novembro de 2018
Entrou em vigor em 16 de Novembro de 2018
Última alteração em 16 de Novembro de 2018

Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) da plataforma digital SMARTCOMEX.IO (“Plataforma”), desenvolvida por BCJ Soluções em TI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.250.629/0001-39, têm por objetivo estabelecer as regras e condições para as quais os usuários (“Usuários”) devem aderir para acesso e uso remoto da Plataforma, incluindo seu website, software e quaisquer serviços disponibilizados.

Ao utilizarem a Plataforma e aceitarem estes Termos, os Usuários submetem-se às regras condições destes Termos e à Política de Privacidade, bem como a todos os documentos e informações relativos a estes.

 

1. DEFINIÇÕES

1.1. Para efeitos dos presentes Termos, entende-se por:

  • SMARTCOMEX.IO: é um sistema SaaS – Software as a Service – desenvolvido para agentes logísticos internacionais, especificamente Agentes de Carga – Freight Forwarder – capaz de centralizar informações, além de auxiliar e realizar os procedimentos dos departamentos Pricing, Comercial, Operacional e Financeiro nos modais Aéreo e Marítimo;
  • Usuários: são as pessoas físicas ou empresas, incluindo seus funcionários, colaboradores ou prepostos, que se cadastraram para utilizar a Plataforma, por meio da inserção de suas informações pessoais e dados cadastrais além da aceitação destes Termos;
  • Sistema de Pagamento: sistema que poderá ser utilizado pelo SmartComex.io em parceria com empresas especializadas em serviços financeiros que permitem o pagamento de produtos e serviços por meio da Plataforma.

 

2. SOBRE O SMARTCOMEX.IO

2.1. A Plataforma consiste em um serviço especializado para gerenciamento de processos Aéreos e Marítimos.

2.2. O SMARTCOMEX.IO oferece planos de recarga diferentes, descritos após acesso ao sistema pelo menu “Pagamento” e em seguida “Planos”, cujas características, como preço e número de créditos, prazo de validade dos créditos e desconto por volume de contratação encontram-se lá descritos. Uma versão de testes gratuita poderá ser oferecida aos Usuários que tenham recebido algum cupom liberando determinado números de créditos, constituindo mera liberalidade, não sendo criada nenhuma obrigação ou responsabilidade para o SMARTCOMEX.IO em relação ao Usuário.

2.3. Os planos poderão ser alterados ou extintos a exclusivo critério do SMARTCOMEX.IO, mediante aviso aos Usuários na Plataforma ou por qualquer canal de comunicação disponível, com 30 (trinta) dias de antecedência. As alterações no preço não afetarão os planos que já tenham sido contratados nem os créditos que já estejam disponíveis nas contas dos Clientes.

2.4. Serão oferecidos vídeos e materiais de suporte online através dos links de Ajuda disponíveis na Plataforma, bem como suporte aos Usuários em horário comercial (das 9hs às 12hs e das 14hs às 17hs), por meio do e-mail (help [a] smartcomex.io) e dos telefones de contato divulgados na Plataforma. Poderão ser oferecidos, também, treinamentos aos Usuários, cujos preços não estão inclusos nos planos contratados.

2.5. O acesso à Plataforma pode ser feito por meio de aplicativo para celular e tablet, software para computadores ou navegador de internet, podendo depender o bom funcionamento da Plataforma e suas funcionalidades das características tecnológicas dos aparelhos, e da conexão dos Usuários com a internet e do conhecimento e capacidade técnica dos Usuários.

2.6. Em se tratando do acesso através de navegadores, homologamos para acesso apenas o navegador Google Chrome em sua versão mais recente. Pode ser que recursos precisem ser modificados, redefinidos ou refeitos devido as alterações aplicadas nas novas versões do navegador, eventuais ajustes serão desenvolvidos e aplicados no menor prazo possível a critério exclusivo da Plataforma.

 

3. CADASTRO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

3.1. O Usuário declara que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no cadastro inicial para uso da Plataforma, não estando o SMARTCOMEX.IO obrigado a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações fornecidas. O Usuário responsabiliza-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas a Plataforma.

3.2. O SMARTCOMEX.IO poderá solicitar as seguintes informações ao Usuário:

3.2.1. Em caso de Usuário pessoa jurídica:
3.2.1.1. Dados básicos, incluindo, mas não se limitando, a razão social, CNPJ, endereço, telefone e pessoa de contato;
3.2.1.2. Dados adicionais, como, por exemplo, segmento de atuação da empresa, tamanho da empresa, nome e função na empresa de quem está preenchendo o formulário e e-mail do responsável financeiro da empresa.

3.2.2. Em caso de Usuário pessoa física:
3.2.2.1. Dados pessoais básicos, incluindo, mas não se limitando, a nome completo, CPF, RG, endereço e telefone.
3.2.2.2. Dados adicionais, como, por exemplo, segmento de atuação da empresa em que trabalha, tamanho da empresa, função que desempenha na empresa e e-mail do responsável financeiro da empresa.

3.3. Em caso de Usuário pessoa física, somente as pessoas que tenham plena capacidade legal estão autorizadas a se cadastrar na Plataforma. Pessoas que não gozem dessa capacidade, dentre estas os menores de idade, deverão estar assistidos por seu representante legal. Em caso de pessoa jurídica as informações de cadastro do Usuário deverão ser prestadas por representante legal devidamente investido nos poderes para tal.

3.4. O SMARTCOMEX.IO se reserva o direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para entrar em contato com seus Usuários, bem como, a qualquer momento, solicitar documentos e/ou dados adicionais que, a seu exclusivo critério, considere necessários para verificar os dados cadastrais informados.

3.5. O Usuário será o único responsável pela guarda da senha de acesso à Plataforma, sendo que a Plataforma não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da divulgação da senha do Usuário a terceiros.

3.6. O cadastro do Usuário é pessoal e intransferível, sendo vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de empréstimo, por qualquer forma, do cadastro do Usuário a terceiros.

3.7. O SMARTCOMEX.IO não se responsabilizará por erros do Usuário em razão da não conferência do valor cobrado por meio do Sistema de Pagamento, sendo o Usuário o único responsável por este processo.

3.8. O SMARTCOMEX.IO não será obrigado a reembolsar pagamentos aos Usuários em virtude de quaisquer erros decorrentes de falha ou engano na escolha do Plano, falha do Usuário ao conferir os valores, desistência, cancelamento e/ou quaisquer outros eventos que não sejam de exclusiva responsabilidade do SMARTCOMEX.IO.

3.9. Em caso de verificação de quaisquer irregularidades, problemas no pagamento, ou quaisquer outras ocorrências, o SMARTCOMEX.IO solicita que o Usuário entre em contato por meio dos canais de atendimento disponíveis para solução do problema o mais breve possível.

 

4. PAGAMENTO, CANCELAMENTO E RENOVAÇÃO

4.1. O Usuário concorda em pagar ao SMARTCOMEX.IO os valores correspondentes aos preços cobradas pelos planos, conforme disposto no item 2.2, bem como as remunerações a quaisquer outros serviços ou produtos oferecidos pela Plataforma.

4.2. O Usuário entende que ao realizar qualquer transação financeira com a Plataforma, está adquirindo créditos para sua Organização. Estes créditos deverão ser utilizados exclusivamente dentro da Plataforma para aquisição dos serviços prestados, dentre eles, mas não se limitando a:

4.2.2. Processo Master – A Plataforma cobra 1 crédito para cada processo Master lançado, no sistema. Estão inclusos nesta cobrança o lançamento de até 4 processos tipo House.

4.2.3. Processo House – Ultrapassando o limite disposto no item 4.2.2. a Plataforma cobrará um crédito para cada processo tipo House adicional.

4.3. Para utilização de quaisquer recursos, funcionalidades ou módulos da Plataforma, mesmo aqueles que não haja incidência de cobrança na utilização, a Organização deve possuir créditos ativos. Na falta de créditos ativos o acesso ficará restrito a consulta das informações previamente cadastradas.

4.4. O SMARTCOMEX.IO se reserva o direito de modificar, aumentar, incluir ou eliminar planos vigentes a qualquer momento ou realizar promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados.

4.5. Os créditos adquiridos têm prazo determinado para expirar. O prazo pode ser consultado na página de planos conforme explicado no item 2.2. deste instrumento.

4.6. Os Usuários poderão fazer o cancelamento da recorrência automática de contratação, bem como escolher o plano de recarga e valor do disparo diretamente pela Plataforma. Os serviços oferecidos pelo SMARTCOMEX.IO são pré-pagos e, em nenhuma hipótese, haverá devolução dos valores pagos em virtude do cancelamento.

 

5. LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA

5.1. O SMARTCOMEX.IO concede ao Usuário uma licença (i) pessoal, (ii) não transferível (iii) não exclusiva, (iv) limitada, (v) não comercial e (vi) revogável, para uso da Plataforma em seu celular ou computador em conformidade com as condições previstas neste Termo. O SMARTCOMEX.IO reserva-se todos os direitos à Plataforma que não estejam expressamente concedidos aqui.

5.2. O SMARTCOMEX.IO não se responsabiliza por danos sofridos pelo Usuário em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado na Plataforma.

 

6. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

6.1. O Usuário reconhece e concorda que:

a) Ao se cadastrar e optar por utilizar os serviços apresentados pela Plataforma, o Usuário o faz por sua conta e risco exclusivos. O SMARTCOMEX.IO recomenda que o uso da Plataforma seja realizado com bom senso e cautela, não se responsabilizando pelas consequências da utilização das metodologias, das ferramentas ou das práticas de gerenciamento adotadas.

b) Os Usuários reconhecem e aceitam que o SMARTCOMEX.IO não tem responsabilidade direta por quaisquer danos morais ou materiais relacionados à conduta culposa ou dolosa dos Usuários durante a prestação dos serviços contratados. O SMARTCOMEX.IO estará isento de qualquer dano ao qual não tiver dado causa, devendo ser ressarcida direta ou indiretamente, de forma regressiva, pelo Usuário ou terceiro envolvido.

c) O SMARTCOMEX.IO não garante que a Plataforma estará sempre livre de erros, interrupções e/ou oscilações, não podendo, dessa forma, ser responsabilizada por danos morais ou materiais causados aos Usuários, bem como por eventuais lucros cessantes, em virtude de qualquer inconsistência no funcionamento da Plataforma.

d) O Usuário concorda que o SMARTCOMEX.IO não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados em seu(s) aparelho(s) celular(es), computador(es) ou qualquer outro equipamento eletrônico, como resultado do uso da Plataforma.

e) O Usuário ainda concorda que que o SMARTCOMEX.IO não será responsável por quaisquer erros de cálculo nas tarifas e/ou faturas geradas em decorrência dos processos de agenciamento de carga cadastrados na Plataforma, ficando assim o Usuário responsável pela conferência de todos os cálculos, prazos, documentos, faturas, cobranças e pagamentos, isentando assim a Plataforma de eventuais erros.

f) O SMARTCOMEX.IO não será responsável por erros ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas independentes de prestação de serviços, incluindo o Sistema de Pagamento e quaisquer outras funcionalidades ou aplicativos integrados. Tais sistemas somente buscam trazer maior conveniência aos Usuários.

g) O SMARTCOMEX.IO não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema operacional ou servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

h) O SMARTCOMEX.IO também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou, ainda, como consequência da transferência de quaisquer dados e informações.

6.2. O Usuário concorda em indenizar e/ou isentar de responsabilidade o SMARTCOMEX.IO e seus representantes, conforme o caso, na ocorrência de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais, resultantes dos danos que vier a causar ou sofrer direta ou indiretamente pelo uso da Plataforma.

 

7. RESPONSABILIDADES E RISCOS DO USUÁRIO

7.1. O Usuário atesta que utiliza os serviços da Plataforma por sua livre e desimpedida escolha e reconhece e aceita como de sua inteira responsabilidade e risco a utilização da Plataforma, bem como as consequências e resultados de seu uso.

7.2. O Usuário reconhece e declara que compreende e tem consciência de todos os riscos envolvidos na utilização da Plataforma e na consequente contratação de seus serviços, se comprometendo a empregar a diligência e os cuidados razoavelmente necessários e esperados de alguém que contrata os serviços proporcionados pela Plataforma.

7.3. O Usuário reconhece e concorda que SMARTCOMEX.IO apenas realiza uma verificação prévia dos Usuários cadastrados em sua base de dados por meio da análise de informações e documentações prévias básicas exigidas no momento do cadastro e relacionadas no presente Termo, não se responsabilizando pelos atos de seus Usuários.

7.4. Os Usuários reconhecem que o SMARTCOMEX.IO não possui qualquer obrigação de verificar a veracidade das informações por eles fornecidas.

 

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. O uso comercial da expressão “SMARTCOMEX.IO”, “SMARTCOMEX” ou “SMARTWEB” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, layout da Plataforma, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são de propriedade do SMARTCOMEX.IO e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa do SMARTCOMEX.IO.

8.2. Ao se cadastrar e utilizar a Plataforma, o Usuário aceita que o SMARTCOMEX.IO utilize, durante o período de utilização e até 90 (noventa) dias após seu fim, sua marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como seus logos, logomarcas ou insígnias, para quaisquer finalidades, inclusive comerciais, publicitárias e em comunicações com terceiros, sem que seja devido pelo SMARTCOMEX.IO nenhum valor ao Usuário.

 

9. VIOLAÇÃO DO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

9.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações da Plataforma, bem como nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar o SMARTCOMEX.IO ou seus Usuários por eventuais danos causados.

 

10. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

10.1. Ao aceitar estes Termos, o Usuário permite que o SMARTCOMEX.IO colete, armazene, utilize e, a seu critério exclusivo, transmita ou disponibilize a terceiros os dados analíticos e nunca individualizados relativos as informações por ele fornecidos no momento do cadastro na Plataforma, bem como os decorrentes do uso da Plataforma. Essas informações serão utilizadas sempre em carater analítico, o SMARTCOMEX.IO jamais transmitirá qualquer informação sensível, como, mas não limitando-se a: Processos, clientes, contatos, tarifas, fornecedores, etc.

10.2. O SMARTCOMEX.IO poderá utilizar os dados pessoais dos Usuários para análises, estudos, elaboração de relatórios, conforme seja necessário para o bom funcionamento da Plataforma.

10.3. O SMARTCOMEX.IO implementa medidas que considera apropriadas para proteger e ajudar a evitar o acesso, a alteração, divulgação ou destruição sem autorização das informações do Usuário coletadas por meio da Plataforma, incluindo armazenamentos em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. No entanto, o SMARTCOMEX.IO não se responsabiliza pelo uso indevido, por terceiros, das informações fornecidas pelo Usuário.

10.3.1. Caso o Usuário considere ter suas informações utilizadas indevidamente por terceiros e em desacordo com os presentes Termos, este deverá entrar em contato com o SMARTCOMEX.IO por meio dos seguintes canais de comunicação: help[a]smartcomex.io ou telefone disponível na Plataforma. Neste caso, o SMARTCOMEX.IO analisará a reclamação e tomará as medidas que considerar cabíveis.

10.3.2. O SMARTCOMEX.IO não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que se utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pela Plataforma.

10.4. O SMARTCOMEX.IO armazenará os dados do Usuário por 12 (doze) meses após o término do período de vigência do plano contratado e oferecerá ao Usuário, a possibilidade de receber um arquivo com os dados (“Dump File”), em formato padrão SQL, caso seja solicitado expressamente por e-mail logo antes do cancelamento e os dados estejam disponíveis.

10.5. O SMARTCOMEX.IO coletará as informações relativas às transações financeiras realizadas por meio da Plataforma e poderá divulgá-las para fins específicos da utilização da Plataforma. O Usuário, desde já, autoriza o SMARTCOMEX.IO a comunicar aos provedores de serviços de pagamento terceirizados, caso o SMARTCOMEX.IO tenha razões para crer, a seu exclusivo critério, que o Usuário esteja envolvido em qualquer atividade considerada ilegal, que viole direitos de terceiros ou que de qualquer forma viole os presentes Termos.

10.6. O SMARTCOMEX.IO não será responsável por quaisquer perdas de dados do Usuário, inclusive decorrentes de caso fortuito, força maior, ocorridas em virtude de quebra de segurança e acesso à Plataforma por parte de terceiros não autorizados.

10.7. O usuário e a senha de cada Usuário servem para garantir a sua privacidade e segurança. O SMARTCOMEX.IO recomenda aos seus Usuários que não compartilhem essas informações com ninguém. O SMARTCOMEX.IO não se responsabiliza por danos ou prejuízos causados ao Usuário pelo compartilhamento dessas informações.

10.8. Toda informação prestada pelos Usuários ao SMARTCOMEX.IO é protegida por empresas especializadas e todas as informações coletadas por meio da Plataforma são armazenadas em ambientes seguros e de acesso extremamente restrito.

10.9. O SMARTCOMEX.IO segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e todos podem estar sujeitos a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, o SMARTCOMEX.IO não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas na internet.

10.10. O nome, e-mail, telefone e outros dados dos Usuários poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta ou os serviços contratados, avisos sobre violações aos Termos, materiais publicitários ou promocionais e outras comunicações que o SMARTCOMEX.IO considerar úteis ou necessárias. Os Usuários poderão requisitar ao SMARTCOMEX.IO a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing opt-out).

10.11. O SMARTCOMEX.IO prestará todas as informações requisitadas pelo poder público, por órgãos públicos ou da administração direta ou indireta, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.

10.12. O SMARTCOMEX.IO utiliza cookies e softwares de monitoramento para prover aos seus Usuários a melhor navegação possível, com base em suas necessidades, bem como para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada Usuário, além de prover ao SMARTCOMEX.IO estatísticas e dados para aprimorar os seus serviços.

 

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Este Termo não implica ou significa, de nenhuma forma, qualquer contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre o SMARTCOMEX.IO e os Usuários.

11.2. Os presentes Termos podem ser modificados pelo SMARTCOMEX.IO a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias após a publicação na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação, o Usuário deverá manifestar, por meio do canal de comunicação fornecido pela empresa, sua discordância, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, que continuarão vinculando as partes.

11.3. Ao cadastrar-se como Usuário na Plataforma e utilizar os produtos e serviços oferecidos pelo SMARTCOMEX.IO, o Usuário declara, automática e incondicionalmente, estar de acordo com estes Termos e todas as demais políticas e regras disponibilizadas na Plataforma.

11.4. Caso qualquer disposição, obrigação ou restrição destes Termos seja, por juízo competente ou outra autoridade, considerada inválida, nula ou inexequível, todos os demais termos, disposições, obrigações e restrições deverão permanecer em pleno vigor e efeito, não podendo ser de forma nenhuma afetados, prejudicados ou invalidados.

11.5. A aceitação por qualquer uma das partes com relação a qualquer violação dos presentes Termos ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelos mesmos, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por estes Termos.

11.6. Na eventualidade de haver conflito entre as versões em português e outras traduções destes Termos, o entendimento da versão em português do Brasil deverá prevalecer.

11.7. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.

 

Quaisquer dúvidas, sugestões ou reclamações a respeito dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso poderão ser dirigidas ao e-mail (help [a] smartcomex.io) ou telefones disponíveis na Plataforma.